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Categoria: Legislação

by Portal Modelo Published 06/10/2016 11:09 Página
by Portal Modelo Published 15/08/2016 14:10 Página

Legislação de Inovação

Lei 9.279 de 14/05/1996, Lei da Propriedade Industrial. Lei 9.456 de 25/04/1997, Lei dos Cultivares. Decreto 6.041 de 08/02/2007, Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia. Lei 9.609 de 19/02/1998, Lei do Software. Lei 9.610 de 19/02/1998, lei do Direito Autoral. Lei 9.784 de 29/01/1999, Processo Administrativo. Lei 10.406 de 10.01.2002, […]

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by Portal Modelo Published 15/08/2016 13:55 Página
by Portal Modelo Published 15/08/2016 12:26 Página
by Portal Modelo Published 15/08/2016 11:36 Página