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Legislação de Inovação

por PRPGIpublicado: última modificação:

Lei 9.279 de 14/05/1996, Lei da Propriedade Industrial.
Lei 9.456 de 25/04/1997, Lei dos Cultivares.
Decreto 6.041 de 08/02/2007, Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
Lei 9.609 de 19/02/1998, Lei do Software.
Lei 9.610 de 19/02/1998, lei do Direito Autoral.
Lei 9.784 de 29/01/1999, Processo Administrativo.
Lei 10.406 de 10.01.2002, Código Civil Brasileiro.
Lei 10.973 de 02/12/2004, Lei de Inovação.
Lei 11.973 de 21/11/2005, Lei do Bem.
Lei 11.484 de 31/05/2007, Topografia de Circuitos Integrados.
Lei 12.349 de 15/12/2010, Altera as leis de licitações, das fundações de apoio e da inovação.
Emenda Constitucional 85, Atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Lei 13.123 de 20/05/2015, Nova Lei da Biodiversidade.
Lei 13.243 de 11/01/2016, Institui o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Código Nacional de CTI).

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